Leis, Decretos e Pareceres
Decreto Nº 5.151, de 22 de julho de 2004, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.
Parecer 09/2012 PGF/AGU, que orienta quanto à formalização do procedimento administrativo sobre Acordos de Cooperação Internacional.
Parecer 07/2013 PGF/AGU, que orienta sobre temas relacionados a convênios tratados no âmbito do Grupo de Trabalho.
Parecer 03/2019 PGF/AGU, que orienta a realização de Acordos de Cooperação Internacional para Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parecer 150/2019 CNE/CES, que trata de consulta sobre estágio no exterior.